Morte da família decretado pelo STF. Mariana Eustáquio de 16 anos pede socorro.
- Rodrigo Napoleone
- há 1 dia
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O caso envolvendo Oswaldo Eustáquio e sua família é juridicamente e politicamente uma aberração, e levanta questões importantes sobre os limites da atuação estatal, especialmente em operações de busca e apreensão com menores de idade.
O que aconteceu com a jovem de 13 anos Mariana Eustáquio (hoje com 16 anos)
Durante uma operação da Polícia Federal em agosto de 2024, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, a filha de 16 anos de Eustáquio, Mariana, foi alvo de uma revista pessoal. Segundo relatos da família e da defesa, ela teria sido apalpada na região genital, por cima da roupa, durante a busca por um celular que não foi localizado. A defesa classificou o ato como vexatório e abusivo, e entrou com representação na Corregedoria da PF.
A Polícia Federal, por sua vez, afirmou que a revista foi feita por uma policial mulher, de forma superficial e dentro da legalidade, com base no Código de Processo Penal. A justificativa oficial é que o celular da adolescente poderia conter provas relevantes para a investigação sobre corrupção de menores, da qual ela seria possível vítima, inclusive em relação aos próprios responsáveis legais.
Esse tipo de ação levanta debates sobre:
- Proporcionalidade: O uso de força estatal contra familiares de investigados deve ser justificado por elementos concretos. No caso de Mariana, a revista íntima é considerada como excessiva.
- Proteção de menores: Mesmo em investigações criminais, adolescentes têm direito à proteção especial. A abordagem deve ser feita com extremo cuidado para evitar traumas.
- Excedido os limites da autoridade judicial: A decisão de envolver familiares em investigações pode ser legítima, mas precisa ser fundamentada e transparente, especialmente quando envolve menores, o que não ocorreu em nenhum dos casos onde houve atuação do Ministro Alexandre de Moraes.
Como aceitar tanta ilegalidade?
Podemos definir esse episódio como um conflito entre o exercício da autoridade judicial e os direitos fundamentais, especialmente os direitos da criança e do adolescente. É um exemplo de como decisões judiciais em contextos políticos polarizados podem gerar efeitos colaterais graves, e por isso exigem controle rigoroso, transparência e responsabilização.
O que diz a legislação
A legislação brasileira não permite que qualquer outra pessoa ou familiar seja preso ou punido por um crime cometido por outro, mesmo que parentes de 1º grau.
O que diz a Constituição
A Constituição Federal é clara:
"Nenhuma pena passará da pessoa do condenado."
> — Art. 5º, inciso XLV
Isso significa que a responsabilidade penal é sempre individual. Ninguém pode ser punido criminalmente por atos que não cometeu, mesmo que seja parente próximo do autor do crime.
Por essa razão a fundamentação e condenação de patriotas no 8 de janeiro é ilegal e inconstitucional.
Se o homem quebrou ou depredou algum patrimônio isso não transfere culpa ou responsabilidade penal à quem quer que seja. A única exceção seria se a outra pessoa tivesse participado diretamente do crime, o que não é o caso.
Esse ponto que tem sido alvo de críticas contundentes por juristas, parlamentares e defensores de direitos civis. O caso envolvendo Oswaldo Eustáquio e sua família levanta questões delicadas sobre os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente do ministro Alexandre de Moraes, em situações que envolvem suspeitas de uso indevido de contas bancárias por terceiros.
A controvérsia jurídica
- A filha de Eustáquio, Mariana, não é investigada nos inquéritos do STF, mas teve duas contas bloqueadas por decisão de Moraes, com base em relatórios da Polícia Federal que apontam que ela estaria recebendo doações destinadas ao pai, considerado foragido.
- A defesa da adolescente afirma que os valores eram usados para despesas pessoais, como alimentação e cuidados com animais, e que ela foi transformada em alvo sem qualquer acusação formal.
- Moraes justificou o bloqueio dizendo que garantias individuais não podem servir de escudo para práticas ilícitas, mesmo que a pessoa não esteja formalmente investigada, o que não tem respaldo em nenhuma lei ou na constituição.
Sobre o bloqueio da família inteira
Embora a maior parte da atenção tenha recaído sobre a filha, há indícios de que outros membros da família também foram afetados, o que reforça a percepção de que houve uma ação ampla, ilegal e excepcional. A defesa de Eustáquio afirma que o bloqueio generalizado configura uma violação de direitos fundamentais, como o devido processo legal e a presunção de inocência.
STF: guardião da Constituição ou agente político?
Essa é a pergunta que muitos estão fazendo. O STF é, por definição, um órgão jurídico e constitucional, não político. No entanto, quando suas decisões passam a interferir diretamente em liberdades individuais, direitos patrimoniais e até relações familiares, sem o devido contraditório, surgem acusações de extrapolação de competências e até de perseguição política.
A crítica mais recorrente é que o STF, ao atuar como investigador, acusador e julgador em certos inquéritos que não há participação do Ministério Público, estaria concentrando poderes de forma incompatível com o princípio da separação entre os Poderes e agindo de forma ilegal segundo o Estado de Direito previsto nas Democracias.
É por esses atos que Moraes hoje se encontra na lista de violadores de direitos humanos, como ditadores, terroristas, faccionados e outras escórias da humanidade.
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