PT e PSD vão acabar com Uber, 99, iFood no Brasil com a regulamentação, a intenção é recolher mais impostos e burocratizar a profissão? Será?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que atualmente está em análise a partir de 19/08/25 na Câmara dos Deputados por uma Comissão Especial, busca criar um novo marco legal para os serviços de transporte e entrega por plataformas digitais, como Uber, 99 e iFood. A discussão visa regulamentar a atividade e dar mais segurança jurídica tanto para os trabalhadores quanto para as empresas e usuários.

Imagem: Intercept Brasil

O que o PLP 152/25 propõe?

O projeto, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e anuência dos partidos PT e PSOL, tem como objetivo central definir as regras para a operação dessas plataformas no Brasil. A proposta abrange diversas áreas, incluindo direitos dos trabalhadores, responsabilidades das empresas e transparência nas relações.

Direitos dos trabalhadores: o projeto proíbe a exigência de exclusividade e o controle de jornada mínima. Além disso, garante que os motoristas e entregadores tenham o direito de recusar serviços em situações específicas e que as gorjetas sejam repassadas integralmente.

Transparência e segurança: as plataformas seriam obrigadas a fornecer mais transparência sobre como as corridas e entregas são distribuídas, os critérios de avaliação e a forma de remuneração. Elas também seriam responsáveis por combater fraudes e garantir a segurança de usuários e profissionais.

Previdência Social: um dos pontos mais relevantes é a inclusão desses trabalhadores na Previdência Social. A proposta prevê que os profissionais de baixa renda (inscritos no CadÚnico) paguem 5% de contribuição, com alíquotas progressivas para os demais. As plataformas seriam responsáveis por cadastrar os profissionais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recolher as contribuições.

Limitação de taxas: o texto estabelece um limite de 30% de taxa sobre as corridas para motoristas. Para os entregadores, o valor pago pelo cliente deve ser repassado integralmente.

Burocracia e impostos: o que se discute?

Sua pergunta aborda um ponto crucial do debate sobre o PLP 152/25: a preocupação com o aumento da burocracia e da carga tributária, que poderia, em tese, levar à saída das plataformas do país.

A necessidade de cadastrar todos os trabalhadores no INSS e recolher as contribuições certamente aumentará as responsabilidades administrativas das plataformas, o que pode ser interpretado como um aumento da burocracia. Além disso, a contribuição previdenciária, mesmo que em alíquotas diferenciadas, representa um encargo a mais para os profissionais e para as empresas, podendo impactar o modelo de negócio atual.

A possibilidade de saída das plataformas do Brasil

A ideia de que as plataformas podem deixar o Brasil é um argumento frequentemente levantado em debates sobre regulamentação. No entanto, é importante considerar que o Brasil é um dos maiores mercados para esse tipo de serviço no mundo. A saída das plataformas, além de impactar milhões de usuários e trabalhadores, seria um movimento arriscado e provavelmente impensável do ponto de vista econômico para as empresas.

Porém plausível de acontecer diante do cenário de insegurança jurídica implementado pelo STF e futuras sanções que podem obrigar medidas drásticas das plataformas com sede nos EUA.

O cenário mais provável, caso a lei seja aprovada, é que as plataformas busquem se adaptar às novas regras, assim como já fizeram em outros países. A negociação e o diálogo com o governo e o Congresso são estratégias que já estão em curso, visando ajustar o texto da lei para que ele seja mais equilibrado e não inviabilize o serviço.

É importante lembrar que o projeto está em fase inicial de discussão. A Comissão Especial da Câmara tem a missão de analisar a proposta, ouvir especialistas e propor alterações. O resultado final deve ser um texto que tente equilibrar os direitos dos trabalhadores, a viabilidade econômica das plataformas e a qualidade dos serviços prestados.

Imagem; Infomaney